Assistência e Promoção Social





Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social: Jociene dos Santos Silva da Mota

Tel.: (75) 3327 - 2126 - Ramal: 210

email: acaosocial@lajedinho.ba.gov.br

Endereço: Praça Higínio de Oliveira Plínio, 02 - centro - CEP 46825-000 - Lajedinho/BA.

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

 

SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social é o órgão ao qual incumbe a definição, implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças, adolescentes, portadores de necessidades especiais, idosos, famílias e assistência comunitária quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena. Compete a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social:

  1. Apoiar e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
  2. Estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social;
  3. Garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público; promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento aos desfavorecidos;
  4. Promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;
  5. Atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança;
  6. Fomentar o desenvolvimento sócio-cultural e educativo do jovem no sentido da persecução do seu crescimento e interação no seio da sociedade, como preceito fundamental do pleno exercício da cidadania;
  7. Aplicação de políticas públicas voltadas para que o jovem alcance seu equilíbrio sócio-econômico, educacional e assistencial, em busca de uma perspectiva de vida compatível com uma realidade dignificante e aceita pela sociedade;
  8. Desenvolver ações em busca de tornar iguais, os desiguais, na medida de suas desigualdades, através da formulação, coordenação e execução de políticas públicas referentes à promoção do bem-estar social da comunidade, em articulação com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como com entidades não-governamentais;
  9. Orientar, coordenar, executar e supervisionar o pronto atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública no Município, mediante a articulação e apoio de todos os organismos institucionais dispostos, ainda que com o apoio de entidades governamentais e não governamentais, além da atuação da sociedade civil;
  10. Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido de drogas, além de colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
  11. Identificar fontes reais ou potenciais de recursos financeiros, nacionais ou estrangeiros, para o desenvolvimento de ações a cargo da Secretaria;
  12. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  13. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  14. Propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
  15. Representar o Município quando convocado pelo Prefeito; e
  16. Executar outras atividades específicas e correlatas à Secretaria de Assistência e Promoção Social.

 

DA COMPOSIÇÃO

Art. 28 - Compõem a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social as seguintes Unidades de Serviços:

I – Assessoria Administrativa, composta pela seguinte estrutura de apoio a Secretaria:

  1. Motorista de representação; e
  2. Oficial de Gabinete.

II – Gerência do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, composta pela Subgerência a seguir enumerada:

  1. Subgerência de apoio à criança, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e de assistência comunitária;

III – Gerência de Desenvolvimento a Acompanhamento de Programas Sociais, composta pela Subgerência a seguir enumerada:

  1. Subgerência de Programas do Governo Federal.

 







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