Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos





Secretario Municipal de Infra-Estrutura: Sidney Cerqueira de Oliveira 

Tel.: (75) 3327 - 2126

email: seinfra@lajedinho.ba.gov.br

Endereço: Praça Higínio de Oliveira Plínio, 02 - centro - CEP 46825-000 - Lajedinho/BA.

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

 

SUBSEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 35 – A Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Obras e Serviços Públicos é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município; aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos, obras e serviços públicos municipais. Compete a Secretaria Municipal de infra-estrutura, Obras e Serviços Públicos:

  1. Executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;
  2. Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas e investimentos;
  3. Verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;
  4. Promover a construção, pavimentação e conservação das vias urbanas e estradas vicinais;
  5. Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;
  6. Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares;
  7. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
  8. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
  9. Promover a execução das atividades e investimentos relativos à urbanização;
  10. Promover e acompanhar a execução dos serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e de esgoto;
  11. Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, e/ou em conjunto com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso;
  12. Promover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e logradouros públicos;
  13. Definir a política de uso de ocupação do solo e aplicação de normas de ordenamento correspondente, bem como de administração e fiscalização do cumprimento das normas sobre publicidade em logradouros públicos;
  14. Elaborar o projeto de aterro sanitário e acompanhar a sua execução;
  15. Administrar e fiscalizar o funcionamento dos mercados, feiras livres e matadouros;
  16. Conservar e manter a frota de veículos leves e pesados da Prefeitura, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e mecanização;
  17. Executar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de limpeza pública, em geral;
  18. Executar os reparos necessários à manutenção dos parques, praças e jardins;
  19. Zelar pela administração dos cemitérios municipais e supervisionar a execução dos serviços funerários;
  20. Fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
  21. Promover a administração, a regularização, a fiscalização e o controle dos transportes coletivos;
  22. Executar, coordenar e fiscalizar atividades de construção e conservação de vias e bens públicos, bem como a guarda e controle de veículos, máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da sua pasta;
  23. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
  24. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  25. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  26. Propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
  27. Representar o Município quando convocado pelo Prefeito; e
  28. Executar outras atividades específicas e correlatas à Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 36 - Compõem a Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Obras e Serviços Públicos as seguintes Unidades de Serviços:

I – Assessoria Administrativa, composta pela seguinte estrutura de apoio a Secretaria:

  1. Motorista de representação; e
  2. Oficial de Gabinete.

II – Gerência de Projetos e Obras é composta pelas Subgerências a seguir enumeradas:

  1. Subgerência de Transportes, Estradas e Rodagens;
  2. Subgerência de Habitação e Urbanismo;
  3. Subgerência de Obras, Saneamento Básico e Iluminação Pública; e
  4. Subgerência de Conservação e Limpeza Pública.






Pça. Higinio de Oliveira Plinio, 02 - Município de Lajedinho - Bahia | Cep: 46825-000

Tel: (75) 3327-2126