Indústria, Comércio e Turismo





Secretário: vago

Tel.: (75) 3327 - 2126 

email: smict@lajedinho.ba.gov.br

Endereço: Praça Higínio de Oliveira Plínio, 02 - centro - CEP 46825-000 - Lajedinho/BA.

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

SUBSEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 33 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão responsável pela implantação de novas atividades e elevação dos padrões de eficiência nos setores da indústria, comércio e turismo, além do incremento da política municipal no fomento a essas atividades visando o desenvolvimento harmônico do Município. Compete a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:

  1. Planejar e executar programas e medidas que visem o fomento industrial, comercial e turístico no Município;
  2. Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais, industriais e turísticas de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente;
  3. Promover e divulgar estudos e pesquisas caracterizando o potencial instalado e latente nos respectivos setores;
  4. Promover o estudo e estabelecimento de diretrizes voltadas à proteção e ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias desenvolvidas no Município em função de suas características peculiares
  5. Formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito municipal, com vistas a atrair recursos técnicos, humanos e financeiros, para o desenvolvimento do turismo na Município, como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
  6. Fiscalizar o cumprimento da legislação referente à área turística, quando previamente autorizada;
  7. Incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos do Município na promoção do turismo;
  8. Promover o desenvolvimento econômico do Município, relativamente às áreas de indústria, comércio e serviços e de modo em geral ao incentivo e incremento do desenvolvimento econômico municipal;
  9. Promover ações, leis e incentivos, na implantação, ampliação e na infraestrutura para melhor desenvolvimento dos negócios, implantação de indústrias voltadas para a agricultura ou outras e o incentivo à criação de comércio desenvolvimentista no Município;
  10. Apoiar a agricultura familiar em parceria com a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para o desenvolvimento de técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiros ou familiar e melhoria de aproveitamento das matérias-primas, tanto quanto possível o mais próximo que se possa trabalhar junto do produtor, aumentando as oportunidades de trabalho adjacentes, estimulando a organização, de forma associativa, através de feiras, eventos e exposições
  11. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
  12. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  13. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  14. Propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
  15. Representar o Município quando convocado pelo Prefeito; e
  16. Executar outras atividades específicas e correlatas à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 34 - Compõem a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo as seguintes Unidades de Serviços:

I – Assessoria Administrativa, composta pela seguinte estrutura de apoio a Secretaria:

  1. Motorista de representação; e
  2. Oficial de Gabinete.

II – Gerência de Indústria, Comércio e Turismo é composta pelas Subgerências a seguir enumeradas:

  1. Subgerência de Indústria e Comércio;
  2. Subgerência de Turismo.






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