Administração





Secretário de Administração: Srª Graziane Silva Sena Brandão

(75) 3327 - 2126 - Ramal: 202

email: semad@lajedinho.ba.gov.br

Endereço: Praça Higínio de Oliveira Plínio, 02 - centro - CEP 46825-000 - Lajedinho/BA.

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

 

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 23 - A Secretaria Municipal da Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços-meio necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, através das atribuições que seguem:

 

  1. Coordenar a administração de bens patrimoniais, padronizar, executar o tombamento, controlar, conservar e racionalizar os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município;
  2. Coordenar e executar a administração e a política de política de recursos humanos do quadro funcional do Município, seu provimento e movimentação, colocação, treinamento, avaliação e desenvolvimento dos servidores do Município.
  3. Efetuar os controles, elaborar folhas de pagamento e contracheques, promover a profissionalização e valorização do servidor municipal, aprimorar as normas existentes e executar programas, visando o fortalecimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, além de promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
  4. Manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo município e todos os demais assuntos inerentes a gestão de pessoas;
  5. Prever, promover e controlar a aquisição de materiais e equipamentos para a consecução das atividades do Executivo Municipal;
  6. Redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
  7. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
  8. Efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;
  9. Proceder estudos e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
  10. Firmar e executar contratos e convênios entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;
  11. Implantar, supervisionar e retroalimentar o Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
  12. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  13. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  14. Propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
  15. Representar o Município quando convocado pelo Prefeito; e
  16. Executar outras atividades específicas e correlatas à Secretaria de Administração.

 

DA COMPOSIÇÃO

Art. 24 - Compõem a Secretaria Municipal de Administração as seguintes Unidades de Serviços:

 

I – Assessoria Administrativa, composta pela seguinte estrutura de apoio a Secretaria:

  1. Motorista de representação; e
  2. Oficial de Gabinete.

II – Gerência Administrativa, composta pelas Subgerências a seguir enumeradas:

  1. Subgerência de Almoxarifado;
  2. Subgerência de Contratos e Convênios;
  3. Subgerência de Materiais e Compras;
  4. Subgerência de Patrimônio;
  5. Subgerência de Recursos Humanos;
  6. Subgerência de Tecnologia e Informação;  

 







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