Educação, Cultura, Esporte e Lazer





Secretária de Educação – Graziela Silva de Sena Oliveira 

Tel.: (75) 3327 - 2126 - Ramal: 207

email: semec@lajedinho.ba.gov.br

Endereço: Praça Higínio de Oliveira Plínio, 02 - centro - CEP 46825-000 - Lajedinho/BA.

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, ESPORTES E LAZER

 

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 29 - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Lazer é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades educacionais e suas inter-relações com a cultura, esportes e lazer no Município. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:

  1. Formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à educação no âmbito do Município;
  2. Planejar, organizar, administrar, orientar e acompanhar o controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
  3. Manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  4. Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, a documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;
  5. Efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;
  6. Instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
  7. Promover a formulação e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação;
  8. Planejar em conjunto com os demais profissionais da Secretaria de Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico do Município;
  9. Promover e fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas à educação, bem como das decisões dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e demais colegiados afins;
  10. Assistir o Prefeito em assuntos educacionais, exercendo assessoria, orientação, coordenação supervisão da administração do município, na área de sua competência;
  11. Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à educação;
  12. Propor o orçamento da Rede Municipal de Ensino;
  13. Avaliar e aprovar as prioridades definidas pelos Conselhos Municipais e Comunidade Escolar;
  14. Garantir e incentivar a capacitação dos profissionais da educação;
  15. Fomentar atividades culturais criando e coordenando atividades nas diversas modalidades;
  16. Promover a formulação, implantação e o acompanhamento do Plano Municipal de Desenvolvimento Artístico-Cultural;
  17. Promover a abertura e a manutenção de espaços culturais;
  18. Promover intercâmbio cultural e artístico com outros municípios e estados, inclusive com a União, todos mediante a celebração dos competentes instrumentos técnico-jurídicos admitidos pelo Direito Administrativo e demais normas regentes;
  19. Promover e incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
  20. Desenvolver o incentivo cultural visando o fortalecimento e o incremento de atividades inerentes ao sistema educacional, pelo alunado e demais membros da sociedade, com ênfase na implantação de acervos culturais e bibliotecários;
  21. Exercer políticas públicas de envolvimento da pessoa humana ao exercício da prática desportiva e lazer, em qualquer faixa etária de sua existência, inclusive da terceira idade, numa ação conjunta com os demais organismos;
  22. Fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer, bem como do planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
  23. Planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar; e
  24. Promover estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico.
  25. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  26. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  27. Propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
  28. Representar o Município quando convocado pelo Prefeito; e
  29. Executar outras atividades específicas e correlatas à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

 

DA COMPOSIÇÃO

Art. 30 - Compõem a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer as seguintes Unidades de Serviços:

I – Assessoria Administrativa, composta pela seguinte estrutura de apoio a Secretaria:

  1. Motorista de representação; e
  2. Oficial de Gabinete.

II – Gerência Administrativo-Pedagógica, composta pelos órgãos a seguir enumerados:

  1. Direção da Educação Infantil;
  2. Vice-direção da Educação Infantil;
  3. Coordenação Pedagógica da Educação Infantil.
  4. Direção do Ensino Fundamental I;
  5. Vice-direção do Ensino Fundamental I;
  6. Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental I.
  7. Direção do Ensino Fundamental II;
  8. Vice-direção do Ensino Fundamental II;
  9. Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental II.
  10. Secretaria Escolar;
  11. Supervisão escolar;
  12. Sub-gerência de Merenda Escolar;
  13. Subgerência da Biblioteca Pública e Patrimônio Histórico.

III – Gerência de Cultura, Esportes e Lazer, composta pelas Subgerências a seguir enumeradas:

  1. Subgerência de Cultura; e
  2. Subgerência de Esportes e Lazer;






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