Saúde





Secretário: Maiane Oliveira Miranda Pires

Tel.: (75) 3327 - 2181 / (75) 3327 - 2126 - Ramal: 205

email: saude@lajedinho.ba.gov.br

Endereço: Praça Higínio de Oliveira Plínio, 02 - centro - CEP 46825-000 - Lajedinho/BA.

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 37 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela execução da política de saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

  1. Conduzir a política do Sistema Municipal de Saúde, através da implementação de atividades de caráter político-estratégico, objetivando a criação e implementação de projetos de governo e mobilização de vontades políticas, mediante o aporte de recursos econômicos e organizacionais, concernentes as ações de serviços básicos de saúde, conforme disposições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 29/00;
  2. Articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e com organizações não-governamentais para a elaboração e condução de projetos inter-setoriais;
  3. Coordenar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Saúde de acordo com os ditames emanados do Conselho Municipal de Saúde;
  4. Monitorar permanentemente a situação da saúde no Município;
  5. Analisar a situação da saúde estabelecendo as grandes tendências, diagnosticando, monitorando e avaliando a situação dos fatores envolvidos no processo de saúde/doença;
  6. Normatizar, avaliar e controlar as ações através da elaboração de parâmetros adaptados a realidade da atenção à saúde no Município;
  7. Exercer a regulação do Sistema Municipal de Saúde através da definição, acompanhamento e avaliação de normas, padrões e critérios de excelência para a gestão e funcionamento das ações e serviços básicos de saúde, voltados à qualidade da atenção e satisfação do usuário;
  8. Promover a captação de recursos junto as instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a implementação de ações e serviços básicos de saúde, inclusive de natureza médico-ambulatorial, no caso em que couber;
  9. Proceder pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde;
  10. Promover campanhas de esclarecimento visando educação em saúde;
  11. Exercer o acompanhamento e controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
  12. Efetuar o planejamento anual e plurianual da secretaria;
  13. Cumprir e fomentar os preceitos do SUS – descentralização, integralidade, universalidade, equidade e controle social;
  14. Promover treinamento avaliação e supervisão direta de servidores e cargos comissionados, no âmbito da Secretaria;
  15. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
  16. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  17. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  18. Propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
  19. Representar o Município quando convocado pelo Prefeito; e
  20. Executar outras atividades específicas e correlatas à Municipal de Saúde.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 38 - Compõem a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes Unidades de Serviços:

I – Assessoria Administrativa, composta pela seguinte estrutura de apoio a Secretaria:

  1. Motorista de representação; e
  2. Oficial de Gabinete.

II – Gerência de Atenção Básica é composta pelas Subgerências a seguir enumeradas:

  1. Subgerência de Atenção ao Programa de Saúde da Família;

III – Gerência de Vigilância em Saúde é composta pelas Subgerências a seguir enumeradas:

  1. Subgerência de Vigilância Sanitária;
  2. Subgerência de Vigilância Epidemiológica;
  3. Subgerência de Combate as Endemias; e
  4. Subgerência de Assistência Hospitalar e Ambulatorial da Zona Rural.

 







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