Agricultura, Meio Ambiente e Des. Econômico





Secretário: Alfredo Pinheiro Coutinho

Tel.: (75) 3327 - 2126 

email: seagri@lajedinho.ba.gov.br

Endereço: Praça Higínio de Oliveira Plínio, 02 - centro - CEP 46825-000 - Lajedinho/BA.

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

 

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 25 – A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com as Secretarias de Infra-estrutura, Obras e Serviços Públicos e Assistência e Promoção Social, a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, observando a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais, com o intuito de promover o desenvolvimento econômico da população Lajediense. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:

  1. Conduzir a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico através da implementação de atividades de caráter político-estratégico, objetivando a criação de projetos de governo e mobilização de vontades políticas, recursos econômicos e organizacionais;
  2. Articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e com organizações não-governamentais para a elaboração e condução de projetos inter-setoriais através de programas e políticas públicas de incentivo econômico;
  3. Coordenar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, compatibilizando-o com as políticas nacional e estadual;
  4. Elaborar, coordenar e avaliar ações e estratégias de desenvolvimento da zona rural;
  5. Organizar e viabilizar os mecanismos que compõem a cadeia produtiva (produção, beneficiamento e comercialização);
  6. Planejar, promover e executar políticas de preservação, proteção, melhoria e desenvolvimento do meio ambiente;
  7. Planejar, promover e executar políticas de incentivo aos princípios associativista e cooperativista;
  8. Estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da flora;
  9. Gerenciar a elaboração, sob sua coordenação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de interesse ambiental;
  10. Promover, incentivar e participar dos movimentos comunitários que tratem e protejam o meio ambiente;
  11. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  12. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  13. Propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
  14. Representar o Município quando convocado pelo Prefeito; e
  15. Executar outras atividades específicas e correlatas à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

 

DA COMPOSIÇÃO

Art. 26 - Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico as seguintes Unidades de Serviços:

 

I – Assessoria Administrativa, composta pela seguinte estrutura de apoio a Secretaria:

  1. Motorista de representação; e
  2. Oficial de Gabinete.

II – Gerência de Agricultura e Abastecimento, composta pelas Subgerências a seguir enumeradas:

  1. Subgerência Agrícola e de Abastecimento;
  2. Subgerência de Inspeção e Defesa Sanitária.

III – Gerência de Meio Ambiente, composta pela Subgerência a seguir enumerada:

  1. Subgerência Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 







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