Finanças





Secretário de Finanças - Rogerio Luiz Oliveira Xavier 

Tel.: (75) 3327 - 2126 

email: sefin@lajedinho.ba.gov.br

Endereço: Praça Higínio de Oliveira Plínio, 02 - centro - CEP 46825-000 - Lajedinho/BA.

Horário de Funcionamento: Das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

 

SUBSEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município. Compete a Secretaria Municipal de Finanças:

  1. Executar e determinar a execução da política financeira e fiscal do Município, das atividades relativas a lançamentos de tributos, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais;
  2. Efetuar a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos;
  3. Assessorar o Prefeito na elaboração dos projetos de Lei do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais Orçamentos Anuais;
  4. Exercer a supervisão,  fiscalização e a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais;
  5. Supervisionar, orientar e fiscalizar as atividades financeiras;
  6. Orientar e coordenar as atividades relacionadas ao serviço de contabilidade;
  7. Coordenar, controlar e fiscalizar o cadastramento, tributação, lançamentos, arrecadação e recolhimento de tributos e outras receitas pertencentes ao Município;
  8. Manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação numerários e outros valores, aplicações bancárias e rendimentos pertencentes ao Município;
  9. Supervisionar e controlar a fiscalização das atividades dos contribuintes;
  10. Assessorar o Prefeito no controle da correta execução dos convênios firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;
  11. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
  12. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
  13. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  14. Propor nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Secretaria;
  15. Representar o Município quando convocado pelo Prefeito; e
  16. Executar outras atividades específicas e correlatas à Fazenda Municipal.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 32 - Compõem a Secretaria Municipal de Finanças as seguintes Unidades de Serviços:

I – Assessoria Administrativa, composta pela seguinte estrutura de apoio a Secretaria:

  1. Motorista de representação; e
  2. Oficial de Gabinete.

II – Gerência Financeira, composta pelas Subgerências a seguir enumeradas:

  1. Subgerência de Planejamento e Orçamento;
  2. Subgerência de Tributos e Fiscalização; e
  3. Subgerência de Tesouraria.

 

 

 







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